Política de privacidade

Versão em vigor desde 30/10/2026

Esta política explica, de forma direta, como o NexJus trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, “LGPD”), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e das normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Quem somos e a quem se aplica

O NexJus é um sistema na internet para escritórios de advocacia. Esta política vale para:

• quem cria e administra a conta de um escritório e as pessoas da equipe cadastradas por ele;
• os clientes do escritório que usam o aplicativo do escritório (o portal do cliente);
• as pessoas cujos dados o escritório cadastra no sistema, como partes de processos e contatos;
• quem visita a página de apresentação do NexJus.

2. Controlador e operador

A LGPD separa quem decide sobre os dados (controlador) de quem os trata em nome de outro (operador).

Como operador, o NexJus trata os dados dos clientes do escritório somente para prestar o serviço contratado e de acordo com as instruções do escritório. Não usa esses dados para outra finalidade, não os vende e não os usa para publicidade. O escritório, como controlador, responde perante os seus clientes pelas decisões sobre esses dados, inclusive pela base legal e pelo atendimento aos direitos deles.

3. Quais dados tratamos

• Da conta do escritório e da equipe: nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, número de inscrição na OAB, cargo no escritório, foto (opcional) e senha, guardada somente em forma irreversível.
• De uso e técnicos: data, hora e endereço IP de acesso, tipo de aparelho e de navegador, e registros de erros do sistema.
• Cadastrados pelo escritório: identificação e contato dos clientes, dados de processos, documentos enviados, mensagens, agenda, tarefas e informações financeiras de honorários. Esses dados podem incluir dados pessoais sensíveis (por exemplo, de saúde, em processos previdenciários ou trabalhistas), tratados pelo escritório no exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, “d”, da LGPD).
• Públicos: movimentações e publicações de processos obtidas no DataJud e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ambos do Conselho Nacional de Justiça.

4. Para que usamos e com que base legal

5. Quem da equipe NexJus pode acessar

Como em todo serviço de software na nuvem, a equipe que mantém o NexJus no ar tem acesso técnico à infraestrutura onde os dados ficam. Esse acesso é tratado assim:

• é restrito a pessoas da equipe técnica do NexJus, com login individual e verificação em duas etapas na conta da nuvem;
• o conteúdo de um escritório (clientes, processos, documentos, conversas) só é consultado para atender a um pedido de suporte do próprio escritório, para investigar um incidente de segurança ou por ordem de autoridade competente;
• as pessoas com esse acesso têm dever de sigilo;
• dentro do sistema, nenhum escritório e nenhuma pessoa da equipe de um escritório vê dados de outro escritório.

6. Inteligência artificial

Alguns recursos usam inteligência artificial para resumir publicações, sugerir textos, ler documentos enviados e responder perguntas sobre um processo. Para isso, o trecho necessário (por exemplo, o texto de uma publicação ou de um documento) é enviado ao provedor de IA no momento da resposta.

• O provedor atual é a OpenAI, pela interface de programação (API) destinada a empresas.
• Pelas condições dessa API, os dados enviados não são usados para treinar os modelos do provedor.
• As respostas da IA podem conter erros e devem ser conferidas pelo advogado antes de qualquer uso.
• A memória que a IA guarda sobre um escritório fica dentro do espaço daquele escritório e nunca é usada para responder a outro.

7. Com quem compartilhamos

Os dados não são vendidos. São compartilhados apenas com fornecedores necessários para o serviço funcionar (suboperadores), cada um recebendo só o necessário para a sua parte:

Também podemos fornecer dados quando exigido por lei, por ordem judicial ou por requisição de autoridade competente, sempre no limite do que for exigido.

As consultas ao DataJud e ao DJEN buscam informações públicas de processos; o número do processo e da OAB são usados nessas consultas.

8. Transferência internacional

Parte da infraestrutura (servidores da Google e da OpenAI) fica fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências são feitas para a execução do contrato com o escritório (art. 33, IX, da LGPD) e com fornecedores que oferecem garantias de proteção de dados em seus contratos, como cláusulas contratuais e certificações reconhecidas de segurança da informação.

9. Como protegemos os dados

• Conexão sempre cifrada (HTTPS) e dados guardados cifrados nos servidores da nuvem.
• Separação lógica entre escritórios: cada escritório tem um espaço próprio, isolado no banco e nos arquivos.
• Controle de acesso por cargo dentro do escritório: cada pessoa vê só o que o seu cargo permite.
• Senhas guardadas somente em forma irreversível (hash), nunca em texto.
• Credenciais de integrações e senhas guardadas pelo escritório cifradas com chave própria (AES-256).
• Limite de tentativas de login e corte imediato de acesso de quem é desativado ou suspenso.
• Registro de quem abriu, baixou, alterou ou excluiu cada arquivo no JurisDrive, visível ao escritório.
• Exclusão de arquivo protegida: o que alguém sem permissão manda para a lixeira só sai depois de confirmado.
• Cabeçalhos de segurança no navegador e arquivos enviados abertos de forma que não executem código.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se algo acontecer, seguimos o que está descrito no item 12.

10. Por quanto tempo guardamos

11. Seus direitos e como exercê-los

O titular de dados pessoais tem direito a, nos termos do art. 18 da LGPD:

• confirmar se tratamos dados seus e acessar esses dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
• pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• saber com quem os dados foram compartilhados;
• revogar o consentimento, quando ele for a base legal, e saber as consequências de não dar o consentimento;
• pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado;
• apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Clientes de um escritório devem fazer o pedido ao próprio escritório, que é quem decide sobre os dados deles. O NexJus apoia o escritório no atendimento. Para os dados da conta, o pedido é feito ao NexJus por o canal de suporte indicado dentro do sistema. Respondemos em até 15 dias e podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender.

12. Incidentes de segurança

Se houver um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, o NexJus avisa os escritórios afetados sem demora, com o que se sabe sobre o ocorrido, os dados envolvidos e as medidas tomadas, para que cada escritório possa cumprir as próprias obrigações. Quando a lei exigir, comunicamos também a ANPD e os titulares (art. 48 da LGPD).

13. Cookies e armazenamento no navegador

O NexJus não usa cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. Usa apenas:

Bloquear esses itens no navegador pode impedir o login ou o funcionamento normal do sistema.

14. Período de teste beta

Durante o teste beta fechado, para encontrar e corrigir erros, o sistema registra automaticamente as falhas que acontecem e permite que a pessoa relate um problema. Cada relato pode conter: o nome, o e-mail e o cargo de quem estava usando, o nome do escritório, a tela aberta, os últimos passos no sistema (telas abertas e botões tocados), o tipo de aparelho e, se a pessoa anexar, um print da tela. O que é digitado nos campos não é registrado. Esses relatos são vistos apenas pela equipe do NexJus responsável pelas correções.

15. Dados de crianças e adolescentes

O NexJus não é destinado a menores de 18 anos. Processos podem envolver crianças e adolescentes; esses dados são cadastrados pelo escritório, que deve tratá-los no melhor interesse deles, como exige o art. 14 da LGPD.

16. Encarregado e contato

Dúvidas, pedidos e reclamações sobre dados pessoais podem ser enviados para o canal de suporte indicado dentro do sistema.

17. Alterações desta política

Esta política pode mudar para refletir mudanças no serviço ou na lei. A data da versão em vigor fica no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas dentro do sistema antes de valer.

Termos de uso · Política de privacidade · Página inicial